Vereador Moisés Rocha encaminha indicação de Isenção do IPTU e da TRSD para idosos.
O Vereador Moisés Rocha encaminhou este mês de maio, indicação ao executivo municipal para elaboração de Projeto Lei no sentido de determinar a Isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e da TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares) à População acima de 65 anos com declaração de pobreza reconhecida e portador de moléstia grave.
Moisés Rocha, preocupado com o aspecto social, financeiro e de saúde da população idosa, trás no bojo da sua indicação fundamentação teórica e jurídica que presta esclarecimentos e clareza na necessidade da criação de Projeto de Lei, pelo Executivo, para isenção destes impostos.
A indicação chama atenção para o Código Tributário do Município, onde existe a previsão legal que favorece a criação de lei especial que regule sobre a matéria, com fundamentação no seu artigo primeiro.
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